Lei nº 1.641, de 08 de fevereiro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1641
Ano
2013
Data
08/02/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui, define e caracteriza os benefícios eventuais no âmbito do Município de Entre Rios de Minas-MG.
Indexação
benefícios eventuais, assistência social, auxílio natalidade, auxílio alimentação, auxílio fulneral
Observação
Assuntos
- Desenvolvimento Social
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