Lei nº 1.728, de 20 de abril de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1728
Ano
2017
Data
20/04/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição de suspensão do fornecimento de água e energia elétrica aos consumidores em geral por motivo de atraso no pagamento das contas, no município de Entre Rios de Minas-MG e dá outras providências.
Indexação
proibição, suspensão de luz e água, inadimplemento, mora, feriados, finais de semana
Observação
Assuntos
- Auditoria, fiscalização e controle
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica