Lei nº 1.658, de 19 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1658
Ano
2013
Data
19/12/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a utilização do disposto do Artigo 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Indexação
autorização, constituição federal, art. 167, remanejamento, recursos
Observação
Assuntos
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