Lei nº 1.630, de 19 de outubro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1630
Ano
2012
Data
19/10/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estende a Zona Urbana da cidade de Entre Rios de Minas, até o local denominado "Fazenda do Engenho", em área contígua do Loteamento "Residencial Belvedere", ficando como parte integrante do bairro Vargem do Engenho e dá outras providências.
Indexação
zona urbana, zona rural, fazenda do engenho, extenção
Observação
Assuntos
- Uso do solo e ocupação
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