Lei nº 1.610, de 16 de fevereiro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1610
Ano
2012
Data
16/02/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Fundo Municipal da Defesa Civil - FUMDEC e dá outras providencias.
Indexação
fundo municipal, defesa civil, FUMDEC
Observação
Assuntos
- Desenvolvimento Social
- Estrutura administrativa, organograma e subsídios
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