Lei nº 1.631, de 08 de novembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1631
Ano
2012
Data
08/11/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre Abono Pecuniário e dá outras providências.
Indexação
abono pecuniário, profissionais do magistério, receita, FUNDEB
Observação
Assuntos
- Educação
- Funcionalismo público municipal
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