Lei nº 1.637, de 19 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1637
Ano
2012
Data
19/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre "Passe Livre" para Idosos em veículos de transporte coletivo credenciados pelo Município e dá outras providências.
Indexação
passe livre, idosos, transporte coletivo municipal, 60 anos
Observação
Assuntos
- Direitos do idoso
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