Lei Complementar nº 1.587, de 17 de fevereiro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1587
Ano
2011
Data
17/02/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Regulamenta o artigo 37, inciso IX da Constituição da República no âmbito do Município de Entre Rios de Minas - MG e dá outras providências
Indexação
regulamentação, art. 37, IX, servidores temporários, interesse público, urgência
Observação
Assuntos
- Estrutura administrativa, organograma e subsídios
- Funcionalismo público municipal
Normas Relacionadas