Lei Complementar nº 1.602, de 20 de outubro de 2011

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

1602

Ano

2011

Data

20/10/2011

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Altera a Lei Complementar n.° 1.593/2011 e dá Outras Providências.

Indexação

alteração, lei complementar, cargos públicos, departamento de trânsito

Observação

Assuntos

  • Estrutura administrativa, organograma e subsídios
  • Funcionalismo público municipal

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