Lei nº 1.721, de 21 de fevereiro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1721
Ano
2017
Data
21/02/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono.
Indexação
abandono, veículo, estacionamento, remoção, sucata
Observação
Assuntos
- Transportes
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica