Lei nº 1.557, de 03 de dezembro de 2009
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1557
Ano
2009
Data
03/12/2009
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece critérios para declaração de utilidade pública municipal das sociedades civis, associações e fundações e dá outras providências.
Indexação
declaração, utilidade púbica, critérios
Observação
Assuntos
- Declaração de utilidade pública
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