Lei nº 1.717, de 27 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1717
Ano
2016
Data
27/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a assinatura de convênio de subvenções sociais às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que menciona.
Indexação
subvenções sociais, sem fins lucrativos, convenio, APAE, APADEQ, ASILO,
Observação
Assuntos
- Associação a entidades
- Convênios
- Desenvolvimento Social
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