Lei nº 1.714, de 22 de dezembro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1714
Ano
2016
Data
22/12/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza celebrar Termo de Convênio com o Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais para cessão de servidor municipal ao Fórum de Entre Rios de Minas
para exercer funções junto ao Poder Judiciário.
para exercer funções junto ao Poder Judiciário.
Indexação
termo de convênio, Poder Judiciário, Poder Executivo, servidor, fórum
Observação
Assuntos
- Convênios
- Funcionalismo público municipal
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