Lei nº 1.486, de 20 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1486
Ano
2006
Data
20/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de Crédito Especial e contém outras providências.
Indexação
autorização, abertura, crédito especial, acordos judiciais, precatórios, sentenças
Observação
Assuntos
- Abertura de crédito
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica