Lei nº 1.488, de 30 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1488
Ano
2006
Data
30/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza aquisição de terrenos, permuta, abertura de Crédito Especial e contém outras providências.
Indexação
abertura de crédito, aquisição, vargem do engenho, abertura de praça e rua
Observação
Assuntos
- Abertura de crédito
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Anexos Norma Jurídica