Lei nº 1.884, de 22 de fevereiro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1884
Ano
2021
Data
22/02/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
29/03/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem de medicamentos disponíveis e em falta destinados exclusivamente à distribuição na farmácia municipal e outras unidades de saúde e dá outras providências."
Indexação
divulgação de medicamentos disponíveis e em falta na farmácia popular, remédios gratuitos, remédios gratuitos disponíveis e em falta na farmácia do SUS de Entre Rios de Minas - Mg, divulgação de lista contendo a quantidade de remédio gratuito a população, remédios gratuitos genéricos na farmácia popular.
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica