Lei nº 1.885, de 13 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1885
Ano
2021
Data
13/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/04/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, integrando o Conselho de FUNDEB como uma de suas Câmaras, e dá outras providências."
Indexação
Conselho Municipal de Educação, CME, Secretaria Municipal de Educação, educação municipal, escolas municipais,
Observação
Assuntos
- Educação
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