Lei nº 1.886, de 13 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1886
Ano
2021
Data
13/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/04/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — CACS/FUNDEB do Município de Entre Rios de Minas, e dá outras providências.
Indexação
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social, CACS/FUNDEB, FUNDEB Entre Rios, Educação, FUNDEB, Valorização da educação.
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica