Lei nº 1.903, de 30 de setembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1903
Ano
2021
Data
30/09/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/09/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos veículos oficiais e dá outras providências".
Indexação
identificação de veículos, carros do município identificado, brasão do município nos carros e máquinas do município.
Observação
Assuntos
- Transportes
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