Lei nº 1.916, de 01 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1916
Ano
2021
Data
01/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
01/12/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Entre Rios de Minas/MG de pessoas condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006.”
Indexação
vedação de nomeação ou contratação de pessoas condenadas pela lei 11.340/2006, vedação do município em contratar pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha, Lei Maria da Penha no Âmbito Municipal.
Observação
Assuntos
- Funcionalismo público municipal
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Anexos Norma Jurídica