Lei nº 1.703, de 02 de agosto de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1703
Ano
2016
Data
02/08/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A PERMUTA DE TERRENO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Permuta
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Anexos Norma Jurídica