Lei nº 1.260, de 29 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1260
Ano
1998
Data
29/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre os critérios de apuração do Valor Venal dos Imóveis, para efeito de cálculo do "Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana".
Indexação
valor venal dos imóveis, IPTU, lançamento, tributação, imposto predial, valor de terreno, edificação
Observação
Assuntos
- Impostos e tributação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica