Lei nº 1.251, de 16 de setembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1251
Ano
1998
Data
16/09/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Fixa prazo de pagamento do IPTU e dá outras providências.
Indexação
fixa prazo IPTU, imposto predial e territorial urbano, luiz miranda de resende
Observação
Assuntos
- Impostos e tributação
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Anexos Norma Jurídica