Lei nº 1.799, de 02 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1799
Ano
2018
Data
02/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/03/2018
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil que menciona, conforme disposto na Lei Federal n.° 13.019/2014, com a redação dada pela Lei n.° 13.204/2015 e a proceder à abertura de créditos especiais.
Indexação
organizações da sociedade civil, créditos especiais, parcerias, asilo, APAE, APADAEQ, associação cultural vozes, sociedade musical Santa Cecília
Observação
Assuntos
- Abertura de crédito
- Associação a entidades
- Orçamento e finanças
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Anexos Norma Jurídica