Lei nº 1.566, de 30 de abril de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1566
Ano
2010
Data
30/04/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/04/2010
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Declara de Utilidade Pública o Conselho da Comunidade na Execução Penal da Comarca de Entre Rios de Minas."
Indexação
Conselho da Comunidade na Execução Penal
Observação
Assuntos
- Declaração de utilidade pública
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Anexos Norma Jurídica