Lei nº 1.459, de 16 de dezembro de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1459
Ano
2005
Data
16/12/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/12/2005
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a anistiar de multas, juros e correção monetária, os contribuintes do IPTU, ISS, Taxas e demais Tributos Inscritos em
Divida Ativa, ajuizados ou não.
Divida Ativa, ajuizados ou não.
Indexação
anistia, IPTU, ISS, Taxas, dívida ativa
Observação
Assuntos
- Impostos e tributação
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Anexos Norma Jurídica