Lei Complementar nº 1.412, de 30 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
1412
Ano
2003
Data
30/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
30/07/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece a Estrutura Administrativa, institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas e dá outras providências.
Indexação
Estrutura Administrativa, plano de cargos, carreiras, vencimentos
Observação
Assuntos
- Estrutura administrativa, organograma e subsídios
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Anexos Norma Jurídica