Lei nº 1.419, de 15 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1419
Ano
2003
Data
15/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/12/2003
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a anistiar de multas e juros os contribuintes municipais do IPTU
Indexação
anistia, multas, juros, IPTU
Observação
Assuntos
- Impostos e tributação
- Orçamento e finanças
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Anexos Norma Jurídica