Lei nº 1.381, de 26 de abril de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1381
Ano
2002
Data
26/04/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/04/2002
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Extingue o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Entre Rios de Minas, denominado Plano de Previdência Social, que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município - Lei Complementar 954, de 20 de dezembro de 1991, estabelece o Regime Geral de Previdência Social como regime previdenciário de todos os servidores do Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências.
Indexação
Regime Próprio, Previdência Social, regime previdenciário, servidores
Observação
Assuntos
- Estrutura administrativa, organograma e subsídios
- Funcionalismo público municipal
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Anexos Norma Jurídica