Lei nº 1.345, de 03 de julho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1345
Ano
2001
Data
03/07/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/07/2001
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece normas para doação e cessão de bens imóveis pelo município e dá outras providências.
Indexação
doação, cessão, bens imóveis
Observação
Assuntos
- Cessão de bens
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica