Lei nº 1.293, de 10 de fevereiro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1293
Ano
2000
Data
10/02/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece exigência para concessão de alvarás para espetáculos, parques de diversão e congêneres.
Indexação
espetáculos, parques de diversão, alvará
Observação
Assuntos
- Cultura, Esporte e Lazer
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica