Lei nº 1.296, de 05 de abril de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1296
Ano
2000
Data
05/04/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/04/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a Reurbanização, com Definição de Passeio Público e Alinhamento de Terreno em Logradouros Públicos e contém outras providências.
Indexação
Reurbanização
Observação
Assuntos
- Meio ambiente
- Obras e Infraestrutura Urbana
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Anexos Norma Jurídica