Lei nº 1.308, de 21 de junho de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1308
Ano
2000
Data
21/06/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/06/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Cria o Fundo Municipal de Habitação (FMH) e dá Outras Providências.
Indexação
Fundo Municipal de Habitação, FMH, Sistema Financeiro da Habitação, habitação
Observação
Assuntos
- Desenvolvimento Social
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Anexos Norma Jurídica