Lei nº 1.924, de 03 de março de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1924
Ano
2022
Data
03/03/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/03/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do faturamento do consumo de água nas unidades atendidas pelo Município de Entre Rios de Minas e dá outras providências.”
Indexação
faturamento de contas de águas, faturamento de contas de água pelo município, água rural faturamento
Observação
Assuntos
- Impostos e tributação
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