Lei nº 1.933, de 06 de abril de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1933
Ano
2022
Data
06/04/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/04/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“Autoriza a dispensa do recolhimento de taxas e tributos municipais incidentes sobre a regularização das unidades habitacionais do loteamento Dom Luciano Mendes de Almeida de propriedade da Associação dos Moradores sem Casa de Entre Rios de Minas - AMSCA”.
Indexação
dispensa de recolhimentos de taxas - AMSCA, dispensa recolhimento de taxas do residencial Dom Luciano Mendes de Almeida
Observação
Assuntos
- Desenvolvimento Social
- Impostos e tributação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica