Lei nº 1.763, de 01 de fevereiro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1763
Ano
2018
Data
01/02/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar acordos em processos judiciais em que o Município de Entre Rios de Minas for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente e dá outras providências.
Indexação
acordo, acordo judicial, autorização, prefeito municipal, ações, interesse jurídico, município
Observação
Assuntos
- Auditoria, fiscalização e controle
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