Resolução nº 10, de 20 de setembro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Resolução
Número
10
Ano
2022
Data
20/09/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/09/2022
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Câmara Municipal de Entre Rios de Minas nas categorias de qualidade comum e de luxo e dá outras providências"
Indexação
licitações, enquadramento dos bens de consumo, contratos administrativos
Observação
Assuntos
- Orçamento e finanças
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Anexos Norma Jurídica