Lei nº 1.331, de 06 de dezembro de 2000
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1331
Ano
2000
Data
06/12/2000
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
06/12/2000
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a afetação do imóvel que menciona ao uso pelos produtores rurais do município e dá outras providências.
Indexação
afetação, produtor rural, EMATER, COMDER
Observação
Assuntos
- Desenvolvimento Social
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Anexos Norma Jurídica