Anexos da Norma Juridica (Lei nº 1.775, de 23 de março de 2018)
Total de Anexos da Norma Juridica: 2
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 460 | pareceres.pdf |
Pareceres das Comissões Permanentes.
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| 461 | proposicao_12-2018.pdf |
Proposição de Lei nº 12/2018.
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