Lei nº 1.276, de 21 de junho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1276
Ano
1999
Data
21/06/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
21/06/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza oferecer garantia.
Indexação
garantia de pagamento, Fundação Rural Mineira, Colonização e Desenvolvimento Agrário, RURALMINAS
Observação
Assuntos
- Autoriza operação de crédito
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica