Lei nº 1.282, de 14 de julho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1282
Ano
1999
Data
14/07/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/07/1999
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o passe livre para deficientes físicos ou mentais no transporte coletivo municipal e dá outras providências.
Indexação
passe livre, deficientes físicos, mentais, transporte coletivo municipal, Conselho Municipal de Assistência Social
Observação
Assuntos
- Desenvolvimento Social
- Transportes
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Anexos Norma Jurídica