Lei nº 1.219, de 22 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1219
Ano
1997
Data
22/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/12/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza Municipalização de Escolas Estaduais que menciona e contém outras providências.
Indexação
Municipalização de Escolas Estaduais, Maria Angélica Morais e Silva, Expedicionário Geraldo Baêta, Ribeiro de Oliveira
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica