Lei nº 1.216, de 09 de dezembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1216
Ano
1997
Data
09/12/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/12/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo com agentes financeiros oficiais e contém outras providências.
Indexação
empréstimo, pagamento do décimo terceiro
Observação
Assuntos
- Autoriza operação de crédito
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Anexos Norma Jurídica