Lei nº 1.212, de 10 de outubro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1212
Ano
1997
Data
10/10/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/10/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a arrecadação de tributos relativos a exercícios anteriores e dá outras providências.
Indexação
tributo, IPTU
Observação
Assuntos
- Impostos e tributação
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Anexos Norma Jurídica