Lei nº 1.198, de 18 de junho de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1198
Ano
1997
Data
18/06/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
18/06/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a regulamentar por Decreto a proibição do uso de cigarros e similares nos coletivos e nas repartições públicas no Município.
Indexação
proibição, uso de cigarros
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica