Lei nº 1.189, de 19 de março de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1189
Ano
1997
Data
19/03/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/03/1997
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a arrecadação do IPTU dos exercícios anteriores e contém outras providências.
Indexação
IPTU
Observação
Assuntos
- Impostos e tributação
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica