Lei nº 1.173, de 12 de julho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1173
Ano
1996
Data
12/07/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/07/1996
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza permuta de terreno urbano e contém outras providências.
Indexação
permuta, terreno urbano, Afonso Miranda de Resende
Observação
Assuntos
- Permuta
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Anexos Norma Jurídica