Lei nº 1.167, de 26 de abril de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1167
Ano
1996
Data
26/04/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/04/1996
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de terreno ao Estado.
Indexação
doação, terreno urbano, Polícia Militar
Observação
Assuntos
- Desenvolvimento Social
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Anexos Norma Jurídica