Lei nº 1.166, de 26 de abril de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1166
Ano
1996
Data
26/04/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/04/1996
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza Celebrações de Convênios com as Polícias Civil e Militar do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Indexação
Convênios, Polícia Civil, Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
Observação
Assuntos
- Convênios
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Anexos Norma Jurídica