Lei nº 1.126, de 15 de fevereiro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1126
Ano
1995
Data
15/02/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
15/02/1995
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reduz alíquota do IVVC.
Indexação
Imposto de Venda a Varejo de Combustíveis
Observação
Assuntos
- Impostos e tributação
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Anexos Norma Jurídica